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Norberto Slomp de Souza, Advogado
Norberto Slomp de Souza
Comentário · há 3 anos
Caro Júlio, antes de responder gostaria de parabenizá-lo por responder aos comentários dos jusbrasileiros (isso porque nem todo autor responde aos comentários), o que demonstra respeito e consideração.

A Lei Complementar nº 101/2000 trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade de gestão fiscal, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela leitura do art. 11 da LC nº 101/2000 depreende-se, em um primeiro momento, pela impossibilidade do ente federado renunciar aos seus tributos, pois o referido dispositivo legal dispõe: "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".

Entretanto, o art. 14 da LC nº 101/2000 estabelece a possibilidade do ente feredado promover a renúncia de receita desde que preencha certos requisitos legais: 1- estimativa do impacto orçamentáriono exercício de sua vigência e nos dois exercícios seguintes; 2- obedecer às regras da Lei de diretrizes orçamentárias; 3- Demonstrar que a renúncia não afetará os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias OU que a referida renúncia de receitas esteja acompanhada com medidas de compensação no período de vigência da renúncia, como elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições.

Conclusão: O ente federado pode sim renunciar receitas de tributos, mas para isso deve preencher requisitos legais previsots na LC 101/2000 bem como atender às normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De fato Júlio, sua análise está correta!! Gostaria apenas de sugerir a complementação de seu artigo para informar a ressalva do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal como condição indispensável para que o ente federado promova a renúncia de receitas.

Continue assim Júlio, seus artigos são interessantes, bem elaborados e sua postura de responder aos comentários revela seu respeito e consideração com os inúmeros jusbrasileiros que compõe essa comunidade jurídica virtual.
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